Mercado jurídico brasileiro reflete cenário internacional

'Coisa de republiqueta', diz Arminio Fraga sobre projeto que permite ao Congresso destituir cúpula do BC

Líderes de partidos do loteria loto facil resultadosCentr?o na Camara dos Deputados assinaram ontem um requerimento de urgência para acelerar a tramita??o de um projeto de lei que permite ao Congresso destituir presidentes e diretores do Banco Central (BC), em meio às press?es para a aprova??o da compra do Banco Master pelo BRB pela autoridade monetária. Entenda: Por que o Banco Central entrou na mira do Congresso, que há 4 anos deu autonomia à institui??o?Lauro Jardim: Além do Centr?o, movimento em favor de Master e BRB vem das cortes superiores O requerimento de urgência encabe?ado pelo PP foi endossado por líderes de legendas do Centr?o, da oposi??o e até da base do governo. Ex-presidentes do BC ouvidos pelo GLOBO afirmam que a ideia é um retrocesso que pode prejudicar a economia. Veja depoimentos mais abaixo. As discuss?es sobre algum grau de independência do Banco Central (BC) se estenderam ao longo de 30 anos no país, mas a autoridade monetária só conquistou a autonomia operacional com a lei complementar n.o 179, sancionada em 2021 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro após aprova??o pelo Congresso Nacional. A lei tornou o BC uma autarquia de natureza especial. Indicado por Bolsonaro, Roberto Campos Neto só passou a presidência do BC para o escolhido de Lula, Gabriel Galípolo, no início deste ano — Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo O objetivo era blindar o órg?o de press?es político-partidárias, tornando mais transparente e estável a condu??o da política monetária. O presidente do BC passou a ter mandato de quatro anos n?o coincidente com o do presidente da República, com possibilidade de recondu??o por mais quatro. Enquanto isso lá fora... Perda de independência do Fed seria 'perigo sério' para o mundo, diz presidente do Banco Central Europeu Foi por isso que o presidente Lula só p?de indicar o atual presidente do BC, Gabriel Galípolo, no terceiro ano de mandato, tendo convivido mal com o antecessor, Roberto Campos Neto, indicado por Bolsonaro. Galípolo n?o se manifestou sobre o assunto. Ontem, Campos Neto criticou a iniciativa: — Este projeto seria muito ruim para a autonomia do BC. Seria um passo atrás em uma grande conquista da sociedade brasileira — limitou-se a dizer em curta declara??o ao GLOBO. Na Argentina: Governo Milei anuncia interven??o no cambio; dólar tem alívio frente ao peso Hoje, os presidentes dos BC só podem ser exonerados pelo presidente da República em caso de enfermidade que impossibilite as fun??es, desempenho insuficiente comprovado e recorrente ou condena??o transitada em julgado. Ex-presidentes do BC dizem que n?o é uma boa ideia alterar isso. Veja os depoimentos deles a seguir: Arminio Fraga: 'Coisa de republiqueta' O economista Arminio Fraga foi presidente do BC entre 1999 e 2022, no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) — Foto: Leo Martins / Agencia O Globo "A ideia de passar (assinaturas de urgência), logo num dia como hoje (ontem) com as aten??es voltadas para o julgamento (do ex-presidente Jair Bolsonaro no STF), querendo autorizar o Congresso a demitir diretores do Banco Central, num caso ultra polêmico, pouco transparente, é uma insanidade. Isso é coisa de republiqueta. é grave. é grave. é consenso na experiência histórica de inúmeros países que os BCs funcionam bem quando têm a capacidade de tratar esses temas como quest?es de estado e que n?o fiquem a reboque das necessidades conjunturais ou políticas do momento. Entrevista: Secretário da Receita diz que norma que obriga fintechs a informar movimenta??o financeira será retroativa Tudo que está acontecendo nesse grande tema do Banco Master só faz levantar suspeitas de que querem esconder alguma coisa e n?o é pequena, claramente com uma rede de interesses enorme. Provavelmente o problema é de fato muito grande e ele precisa ser arejado. Qual o tamanho do buraco? E quem é que vai rachar a conta? Tem no ar a pergunta se o BRB de fato tem condi??es de assumir esse passivo, quais s?o as responsabilidades do BC? Como é que esse problema chegou onde chegou? Tudo coisa quente. De repente, aparece das nuvens uma m?o para demitir alguém. Possivelmente tem uma campanha em cima do diretor Renato Gomes (de Organiza??o do. Sistema Financeiro e de Resolu??o). Para quem conhece um pouco o assunto como eu, claramente ele está se opondo a alguma coisa que n?o deve ser boa. O risco é claro. Está se cogitando uma lei no Congresso para demitir um diretor do BC. é preocupante o Congresso chegar a pensar num absurdo desses." Henrique Meirelles: 'N?o há nada a mudar' Antes de ser ministro da Fazenda no governo de Michel Temer (MDB), Henrique Meirelles foi presidente do BC entre 2003 e 2011, no governo Lula (PT) — Foto: Filipe Redondo/O Globo "A mudan?a da base legal da independência, criando abertura para demiss?o sem causa definida, é um retrocesso. Este projeto, como está, é negativo. A demiss?o de diretores e presidente do Banco Central só pode ser de fato executada e implementada desde que haja causas muito específicas, como criminais. A lei atual já define claramente as situa??es que abarquem justificativas para esse tipo, de que causas objetivas e graves sejam punidas, e n?o acho que há nada a mudar. Corte de isen??es tributárias: Governo prop?e elevar cobran?a sobre empresas do regime de lucro presumido Portanto, um projeto de lei que deixe as causas para uma possível demiss?o em aberto, como algo que contraria os interesses nacionais, é negativo, porque aí cada um pode interpretar da maneira que quiser. E isso pode sim se tornar uma for?a de press?o sobre o Banco Central. S?o palavras em aberto, valendo da interpreta??o de cada um. O interesse nacional vai ser definido em cada ocasi?o. Se subir juro, vai ter gente achando que é contra o interesse nacional? Causas genéricas como essas s?o negativas. Cria inseguran?a jurídica, já que cada um pode definir de uma forma ou de outra. E o que acontece aqui é diferente dos EUA, já que lá há a??o direta do presidente, mas sem proposta de mudan?a na lei, querendo demitir a diretora (Lisa Cook) dentro da estrutura legal. Aqui há tentativa de mudan?a da base legal. Benefícios tributários: Projeto do governo quer responsabilizar bancos e fintechs pelo pagamento de tributos de bets ilegais Fui presidente por oito anos, sofri todo tipo de ataque e enfrentei. Isso faz parte do cotidiano, como nos EUA acontece. Mas o BC precisa enfrentar e ter condi??es jurídicas para manter a autonomia, que deve ser preservada." Pérsio Arida: 'Interferência é algo ruim' O economista Pérsio Arida, um dos mentores do Plano Real, dirigiu o BC entre janeiro e junho de 1995, no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) — Foto: Edilson Dantas - O Globo "A minha opini?o é muito simples: é um grande retrocesso institucional. Seria algo muito ruim para o país. é um retrocesso porque a lei atual já permite a demiss?o de diretores e presidentes do Banco Central pelo Presidente da República em caso de descumprimento das suas fun??es ou por condena??o. O que esse projeto do Congresso está querendo fazer é facilitar aos parlamentares a demiss?o destes profissionais. De uma forma muito simples, esse projeto significa dar ao Congresso o poder de demitir dentro do Banco Central, e isso fere a independência do órg?o. Análise: Projeto que fecha cerco a ‘devedor contumaz’ terá efeitos positivos na economia, avaliam especialistas Em compara??o ao que estamos vendo no Federal Reserve (Fed, banco central americano), com a Lisa Cook (diretora que Donald Trump tenta demitir), a estrutura institucional norte-americana é diferente da do nosso Banco Central. O funcionamento do Fed é distinto, cada país tem suas leis. Mas em ambos os casos a avalia??o é a mesma: que a interferência é algo ruim. A autonomia do Banco Central foi um grande avan?o para o Brasil. N?o sei se o projeto vai ser aprovado, isso depende dos políticos. Porém, seria muito ruim para o país se fosse aprovado. O que se fala é que este movimento do Congresso está relacionado à compra do Banco Master pelo BRB. De qualquer forma, n?o sei exatamente o que ocasionou ao Congresso para fazer uma proposta como essa, um projeto deste tipo. Entretanto, quaisquer que sejam as motiva??es, tudo isso é um retrocesso." Como é possível afastar dire??o do BC hoje? Com a autonomia do BC aprovada pelo Congresso em 2021, no governo de Jair Bolsonaro, os diretores passaram a ter mandato fixo de quatro anos. Pelas regras de hoje, apenas o presidente da República pode exonerar a cúpula do BC, mas nas seguintes situa??es: A pedido;No caso de acometimento de enfermidade que incapacite o titular para o exercício do cargo;Quando sofrerem condena??o, mediante decis?o transitada em julgado ou proferida por órg?o colegiado, pela prática de ato de improbidade administrativa ou de crime cuja pena acarrete, ainda que temporariamente, a proibi??o de acesso a cargos públicos;Quando apresentarem comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central do Brasil. Mais recente Próxima Líderes da Camara assinam pedido de urgência a projeto que dá poder ao Congresso para demitir comando do BC Brasília Mais do Globo .post-notifier-pushstream{ display:none}.bstn-fd .bastian-card-mobile,.bstn-item-shape,.tag-manager-publicidade-banner_feed_esppub--visivel .tag-manager-publicidade-banner_feed_esppub{ background-color:#fff;contain:layout paint style;margin:16px 0 0;overflow:hidden}.feed-media-wrapper{ margin:24px -24px 0}.bstn-fd-item-cover{ background-color:#ccc;background-position:50%;background-size:cover;height:0;overflow:hidden;padding-top:56.25%;position:relative;width:100%}.bstn-fd-cover-picture{ position:absolute;top:0;left:0;height:100%;width:100%}.bstn-fd-picture-image{ color:transparent;height:100%;width:100%}.feed-post-body{ padding:24px 24px 0}.feed-post-link{ display:block;text-decoration:none}.feed-post-header{ color:#333;font:16px/20px Arial,sans-serif;letter-spacing:-.32px}.bstn-aovivo-label,.feed-post-header-chapeu{ 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