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Comiss?o de Seguran?a do Senado aprova porte de arma de fogo para defesa pessoal de advogados

A Comiss?o de Seguran?a Pública aprovou nesta ter?a-feira (8) a autoriza??o de porte de arma de fogo aos advogados para defesa pessoal. O projeto de lei,?odeSeguran?numeros sorteados da mega sena da independencia de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), presidente do colegiado, recebeu voto favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e agora segue para a Comiss?o de Constitui??o e Justi?a (CCJ). 'Juiz britanico': magistrado usou identidade falsa para comprar, vender e doar imóveis para famíliaPEC da Seguran?a: de olho no resgate da popularidade de Lula, governo teme que oposi??o altere texto e domine narrativa O texto aprovado altera o Estatuto da Advocacia?e o Estatuto do Desarmamento?inserindo em ambos o direito de advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) portarem arma de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional. Caberá ao Conselho Federal da OAB a regulamenta??o. — A previs?o do porte de arma de fogo para advogados, além de assegurar um eficiente meio para a prote??o pessoal desses profissionais, equipara-os aos membros do Judiciário e do Ministério Público, categorias que já possuem essa prerrogativa. Esse tratamento ison?mico mostra-se necessário, uma vez que, como muito bem destacado nas justifica??es das propostas, n?o há hierarquia entre advogados, juízes e promotores de Justi?a — afirmou o relator. Alessandro acatou parcialmente a emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (Uni?o-PR), que estabelece o comprovante de exercício regular da advocacia fornecido pela OAB como documento suficiente para demonstrar a efetiva necessidade do porte. A mesma emenda condiciona o exercício desse direito ao cumprimento dos requisitos legais e veda o ingresso armado em fóruns, tribunais, estabelecimentos prisionais e estabelecimentos públicos e privados sujeitos a regras próprias de seguran?a. Outra emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES), também acolhida, exige a comprova??o da capacidade técnica e da aptid?o psicológica para manuseio da arma. Moro explicou que o projeto n?o dá direito a porte de arma para todos os advogados e advogadas do país, mas apenas abre essa possibilidade. — Pela reda??o que foi aprovada por esta comiss?o está bem claro que a legisla??o vai continuar exigindo o preenchimento dos demais requisitos para concess?o do porte para qualquer outra pessoa, ou seja, a idoneidade, a integridade, a n?o existência de registros criminais e a habilita??o técnica e psicológica. N?o imagino que haverá uma corrida de 1 milh?o de advogados; certamente apenas aqueles que se interessarem em ter o porte de arma — afirmou o senador. Ainda de acordo com o senador, "o porte de arma n?o significa que o advogado poderá, por exemplo, entrar armado num julgamento, numa audiência, num fórum, num presídio ou numa delegacia", já que esses ambientes têm regras próprias de seguran?a.? 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