Medo do Escuro - O Caso Jo?o Paulo #5: A senten?a
O dever de escriturar créditos de PIS e Cofins na transi??o da reforma Fio da Meada Valor Econ?mico.txt
Tem sido objeto de alguma preocupa??o,éditosdePISeCofinsnatransi??odareformaFiodaMeadaValorEcon?ora??o para ganhar no jogo de bingo de cartela o tratamento que será dado aos créditos e saldos credores de PIS e de Cofins que permanecerem sem apropria??o ou utiliza??o quando da extin??o desses tributos, especificamente a partir de 1o de janeiro de 2027. Isso porque, como se sabe, o PIS e a Cofins deixar?o definitivamente de existir ao final de 2026, sendo substituídos pela Contribui??o sobre Bens e Servi?os (CBS), instituída pela Emenda Constitucional (EC) no 132/23 e regulamentada pela Lei Complementar (LC) no 214/25. A LC 214/25, como era de se esperar, assegurou o direito aos créditos presumidos, n?o apropriados ou n?o utilizados de PIS e Cofins para fins de compensa??o com os débitos de CBS na forma prevista no artigo 378, I a IV, da LC 214/25. window._taboola = window._taboola || []; _taboola.push({ mode: 'organic-thumbs-feed-01-stream', container: 'taboola-mid-article-saiba-mais', placement: 'Mid Article Saiba Mais', target_type: 'mix' }); Chama a aten??o, todavia, o disposto no artigo 378, I, da LC 214/25, que imp?e, como uma das condi??es para utiliza??o dos créditos de PIS e Cofins para fins de compensa??o com a CBS, a exigência de que “dever?o estar devidamente registrados no ambiente de escritura??o dos tributos mencionados no caput, nos termos da legisla??o aplicável”. LEIA MAIS: A importancia da TI na reforma tributária Em outras palavras, os créditos dever?o estar “registrados” para serem utilizados, n?o havendo qualquer men??o ao momento em que esta escritura??o deve ser verificada. é essa a sutil imprecis?o. Diante deste cenário de incerteza, há duas possibilidades interpretativas. A primeira delas, de cunho literal, é no sentido de que a escritura??o a que se refere o artigo 378, I, da LC 214/25 deve ser verificada na data de 31 de dezembro de 2026, de modo que, se n?o existente, fará perecer o direito ao referido crédito. Prevaleceria a peremptoriedade do requisito formal “escritura??o” no momento da extin??o do PIS e da Cofins. A segunda possibilidade, com significado decorrente de uma interpreta??o sistêmica, é no sentido de que os créditos materialmente existentes em 31 de dezembro de 2026 ser?o preservados, ainda que n?o escriturados neste momento, mas que dever?o ser escriturados, ainda que extemporaneamente, quando da sua efetiva utiliza??o. Prevaleceria, no aspecto temporal, a garantia do direito aos créditos utilizáveis nos moldes da legisla??o vigente (CTN, artigo 168), segundo a qual o direito de pleitear a restri??o extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos. Nessa segunda hipótese, o requisito “escritura??o” seria precedente à compensa??o dos créditos extemporaneos de PIS e da Cofins com a CBS. Essa escritura??o extemporanea, todavia, talvez n?o seja compatível com as obriga??es acessórias ent?o vigentes, pois, repita-se, n?o mais existir?o o PIS e Cofins, mas apenas a CBS, cuja apura??o será feita pelo poder público de forma assistida pelo contribuinte. A solu??o será, ent?o, a retifica??o das declara??es (EFD-Contribui??es) de dezembro de 2026 ou do período de competência respectivo (anterior a dezembro de 2026), observando-se as regras e legisla??o vigentes no mês de origem do crédito inadvertidamente n?o apropriado. A necessidade de retificar as obriga??es acessórias relativas ao período em que o crédito n?o foi autorizado foi objeto de decis?o proferida pela Camara Superior de Recursos Fiscais do Carf (acórd?o 9303-009.660). O alerta é dado para evitar dissabores aos contribuintes que, por via das dúvidas, devem ter a acuidade de levantarem e escriturarem os créditos extemporaneos de PIS e da Cofins até a data da sua extin??o em 31 de dezembro de 2026, n?o se olvidando que a Receita Federal tem longo histórico de interpreta??es enviesadas em desfavor dos contribuintes, n?o raras vezes de forma até afrontosa à jurisprudência sedimentada nos tribunais superiores. Como diz o ditado popular, cautela e canja de galinha n?o fazem mal a ninguém. — Foto: Freepik
