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Entenda o que é o Estatuto do Nascituro e como ele pode anular direito ao aborto legal no país

Em tentativa de aprova??o polêmica na Camara,éoEstatutodoNascituroecomoelepodeanulardireitoaoabortolegalnopaíresultado da quina dia 23 de junho de 2016 deputados bolsonaristas tentam acelerar a vota??o de um projeto que cria o Estatuto do Nascituro. Na prática, a medida proíbe o aborto no país, inclusive em casos de estupro, anencefalia e quando há risco para mulher — situa??es em que o ato é legal. Na bancada conservadora, parlamentares defendem que o feto, antes mesmo de nascer, tem direito “à vida, à saúde, ao desenvolvimento e à integridade física”, enquanto opositores afirmam que a proposta viola a constitui??o federal, que garante direitos reprodutivos às mulheres. Ataque em ?nibus: 'Ela agiu com frieza', diz vítima, que sentiu mulher mexer em seu cabelo antes de ter rosto cortado'Vou gerar por nove meses para pegá-las sem vida nos bra?os': grávida de siamesas teve aborto negado quatro vezes O projeto foi colocado em pauta em na Comiss?o de Defesa dos Direitos da Mulher nesta quarta-feira (7), mas a vota??o foi adiada após pedido de vista apresentado pelos deputados Erika Kokay (PT-DF), Pastor Eurico (PL-PE), Samia Bomfim (Psol-SP) e Vivi Reis (Psol-PA). A proposta pode ser votada na próxima quarta-feira (14). O texto é discutido na Camara desde 2007 e, com frequência, volta à pauta a pedido de parlamentares conservadores. No parecer do relator da matéria, o deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), o nascituro é o "indivíduo humano concebido, mas ainda n?o nascido". Ou seja, nascituro é um sin?nimo para feto. Segundo o parlamentar, o PL quer garantir ao feto "o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento e à integridade física" e proíbe "qualquer dano ao nascituro". Ainda segundo o parecer publicado, o feto resultante de violência sexual terá os mesmos direitos dos demais nascituros. Vídeo: Cameras em rua de S?o Paulo instaladas pelos próprios moradores n?o inibem violência e flagram ladr?o roubando carro em um minuto O código civil brasileiro prevê que o feto só possui direitos após o nascimento com vida. Hoje, o nascituro tem garantias civis, como à heran?a, o direito à identidade genética, à indeniza??o pela morte do pai, a alimentos gravídicos, à imagem e à honra. De acordo com a promotora de Justi?a do Ministério Público de S?o Paulo, Fabiana Dal'Mas, o problema do PL está no rompimento de direitos garantidos constitucionalmente às mulheres, inclusive nos casos em que sofreram violência sexual. — O feto fruto de estupro n?o é detentor de direitos. O código penal de 1940 já previa o direito ao aborto legal em casos de abuso. Obrigar meninas e mulheres, vítimas na maioria das vezes de familiares próximos, a ter a crian?a equipara-se ao crime de tortura. é uma dupla violência. é preciso deslocar esse assunto do ambito religioso, porque é um problema de saúde pública — defende a promotora. Veja quem receberá primeiro: Governo libera pagamento de 25% do valor para as bolsas da Capes Durante a reuni?o da comiss?o realizada ontem, a deputada Samia Bomfim criticou a proposta e afirmou que o Estatuto do Nascituro deveria ter o nome modificado para "estatuto do estuprador". Conforme a proposta, "o nascituro concebido em ato de violência sexual goza dos mesmos direitos de que gozam todos os nascituros". — Meninas, em sua maioria, crian?as que s?o mais de 70% das vítimas de violência sexual do país, quando estupradas, ser?o obrigada a levar adiante uma gravidez de seu estuprador. Um sujeito que deveria ser punido por seus crimes será chamado de pai — disse. PL pode aumentar casos de aborto inseguros De acordo com a advogada Rachel Serodio, especialista em direito da mulher, a criminaliza??o do aborto para todas as situa??es permitidas na lei pode aumentar a taxa de procedimentos realizados de forma insegura, o que acarretaria no aumento da mortalidade da mulher, em especial das mais pobres. Além disso, caso o PL seja aprovado, casos de aborto espontaneo também passaram a ser investigados pela Justi?a. — A aprova??o deste PL torna todas as grávidas potenciais criminosas, pois os abortos espontaneos também sofrer?o investiga??o. é uma sanha punitivista e aprisionadora de corpos de mulheres e meninas. Este projeto ainda pode tornar o acesso à métodos contraceptivos mais difícil, especialmente à anticoncep??o de emergência, como desculpa para proteger o ovo, o feto ou o embri?o — pontua a advogada. Rachel ressalta ainda que, por n?o haver consenso científico sobre o início da vida, o projeto atribui que o nascituro e o embri?o tenha o mesmo status jurídico e moral de pessoas nascidas e vivas, o que viola tratados de Direitos Humanos onde o Brasil é signatário. Fertiliza??o in vitro Outro ponto polêmico no projeto é o que prevê as mesmas garantias de direito à vida a indivíduos "concebidos in vitro", mesmo antes da transferência para o útero da mulher. A proposta também é criticada por deputadas da oposi??o, uma vez que, segundo elas, o procedimento de fertiliza??o pode exigir descartes de embri?es. O Conselho Federal de Medicina (CFM) atualizou em setembro as regras para reprodu??o assistida no Brasil, que inclui o descarte dos embri?es. Segundo a resolu??o, a partir de agora, esse material n?o precisa mais de autoriza??o judicial para ser descartado. O CFM considerou a lei de biosseguran?a de 2005, em que diz que os embri?es usados para pesquisa de célula tronco, e que devem ser ignorados, n?o precisam de autoriza??o, logo, todos os demais também n?o deveriam precisar de licen?a. Atualmente, os embri?es congelados por mais de três anos podem ser descartados se os pacientes decidirem tomar essa posi??o. — A decis?o do que fazer com aquele embri?o é da paciente. Ele pode ser usado para transferência futura, doar para terceiros, ou eventualmente, após três anos, ela pode descartar — afirma Adelino Amaral, membro da Camara Técnica e diretor da Sociedade Brasileira de Reprodu??o Assistida Mais recente Próxima Camara aprova lei que proíbe 'arquitetura hostil', usada para afastar popula??o que vive nas ruas brasileiras Mais do Globo .post-notifier-pushstream{ display:none}.bstn-fd .bastian-card-mobile,.bstn-item-shape,.tag-manager-publicidade-banner_feed_esppub--visivel .tag-manager-publicidade-banner_feed_esppub{ background-color:#fff;contain:layout paint style;margin:16px 0 0;overflow:hidden}.feed-media-wrapper{ margin:24px -24px 0}.bstn-fd-item-cover{ background-color:#ccc;background-position:50%;background-size:cover;height:0;overflow:hidden;padding-top:56.25%;position:relative;width:100%}.bstn-fd-cover-picture{ position:absolute;top:0;left:0;height:100%;width:100%}.bstn-fd-picture-image{ 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