Licenciamento ambiental: Lula veta trechos da nova lei, e cria regra para agilizar análise de obras; veja como ficou

Altos pre?os na COP em Belém abrem debate sobre rea??o a abusos

A possibilidade de a??es judiciais contra altas tarifas cobradas em hospedagens para a COP30,?osnaCOPemBelémabremdebatesobrerea??jogo guns foco de uma crise para a realiza??o do evento em Belém, tem dividido autoridades e especialistas. De um lado, há o entendimento de que definir os valores das diárias é uma prerrogativa dos hotéis assegurada pela legisla??o. Do outro, a avalia??o é que os casos desrespeitam o Código do Consumidor e a Constitui??o. Meio Ambiente: Entidades avaliam como positivos vetos de Lula em projeto que flexibiliza licenciamento ambientalTragédia de Mariana (MG): Mineradoras oferecem 1,4 bilh?o de dólares para encerrar a??o judicial em Londres, diz revista Ontem, plataformas de hospedagem foram notificadas para que excluam anúncios com pre?os abusivos durante a COP. Os sites têm até 10 dias para responder à recomenda??o feita pela Defensoria Pública do Pará, Procon, Ministério Público do Pará e Procuradoria-Geral do estado. O pedido é para que as plataformas notifiquem os anunciantes de hotéis e pousadas (a a??o n?o se aplica a apartamentos privados), quando constatar que o valor médio das diárias para a COP supere três vezes a média de alta temporada no último ano, ou a média de mercado. A promotora de justi?a érica Almeida, coordenadora do Núcleo do Consumidor do Ministério Público do Pará (MPPA), afirmou na ter?a-feira que os altos pre?os n?o estavam infringindo a lei, pois obedeciam a dinamica de oferta e demanda. Na quinta, em audiência pública na Camara, o presidente da COP 30, André Corrêa do Lago, citou o objetivo de uma “solu??o legal”, mas explicou que a legisla??o brasileira permite que os hotéis determinem os pre?os. Coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Pará, Cássio Bitar tem posicionamento diferente. Para o defensor público, os altos valores desrespeitam o Código do Consumidor e a Constitui??o Federal. A recomenda??o, explica, é uma primeira medida, que informa a abertura de um procedimento. Caso n?o seja acatada, as plataformas de hospedagem podem ser alvo de a??o judicial na sequência. O defensor explica que as plataformas s?o o alvo da recomenda??o por uma estratégia de atua??o, e citou jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que esses sites têm responsabilidade solidária no caso de anúncios abusivos. Em paralelo, o Procon está fiscalizando hotéis e aplicando multas em caso de abusos: — Há flagrante viola??o do Código de Consumidor, que prevê prática abusiva no aumento injustificado de pre?os, e viola??o à Constitui??o, que diz que cabe ao Estado coibir abusos a partir do poder econ?mico. Chamamos as plataformas para que tomem providências para mitigar prejuízos. N?o sendo atendido, temos outras possibilidades. Bitar explicou que n?o existem parametros objetivos para se definir pre?os abusivos, e que essa análise é subjetiva. Na recomenda??o, a Defensoria analisou pre?os de hospedagens durante eventos importantes, como Círio de Nazaré, e a alta temporada. O pedido é para que os pre?os agora se limitem a três vezes a média desses momentos: — é uma recomenda??o, nada impede que a empresa apresente contraproposta. Lei de Livre Iniciativa O urbanista Carlos Murdoch, coordenador da Universidade Veiga de Almeida, e Fernando Cotelo, advogado e pós-doutor em Planejamento Regional, discordam da posi??o da Defensoria. Eles explicam que a Lei de Livre Iniciativa impede controle de pre?os. — N?o há o que ser feito do arcabou?o jurídico. Em tese, estamos em uma sociedade de livre mercado, onde a precifica??o é estimada por um conjunto de fatores, sendo o principal o que o mercado está disposto a pagar pelo item ou servi?o. O sobrepre?o é uma quest?o básica de mercado sendo resultado da alta demanda e da pouca oferta — afirma Murdoch, favorável à transferência de parte dos eventos da COP para outras cidades, como o Rio, a fim de sanar esse problema. Procurada, a procuradoria do estado afirma que "atua para reprimir condutas desproporcionais relacionadas a pre?os de hospedagem em Belém", e que o governo do estado tem firmado termos de coopera??o entre entes públicos e o setor privado, para garantir o que está determinado no Código de Defesa do Consumidor. "A PGE ressalta que, ao lado dos demais órg?os do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, vem atuando para impedir práticas abusivas neste sentido. E, ainda, refor?a que a fiscaliza??o cabe aos órg?os de regula??o econ?mica, incluindo o Procon, o Ministério Público e a Delegacia do Consumidor", diz em nota. Mais recente Próxima Defensoria do Pará notifica plataformas de hospedagem para exclus?o de anúncios com pre?os abusivos durante a COP30 Mais do Globo .post-notifier-pushstream{ display:none}.bstn-fd .bastian-card-mobile,.bstn-item-shape,.tag-manager-publicidade-banner_feed_esppub--visivel .tag-manager-publicidade-banner_feed_esppub{ background-color:#fff;contain:layout paint style;margin:16px 0 0;overflow:hidden}.feed-media-wrapper{ margin:24px -24px 0}.bstn-fd-item-cover{ background-color:#ccc;background-position:50%;background-size:cover;height:0;overflow:hidden;padding-top:56.25%;position:relative;width:100%}.bstn-fd-cover-picture{ position:absolute;top:0;left:0;height:100%;width:100%}.bstn-fd-picture-image{ color:transparent;height:100%;width:100%}.feed-post-body{ padding:24px 24px 0}.feed-post-link{ display:block;text-decoration:none}.feed-post-header{ color:#333;font:16px/20px Arial,sans-serif;letter-spacing:-.32px}.bstn-aovivo-label,.feed-post-header-chapeu{ 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