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TCE-SP suspende edital para processo seletivo de monitores do programa de escolas cívico-militares do governo Tarcísio

O Tribunal de Contas do ívicomilitaresdogovernoTarcíresultado da mega sena dia 07/10/2015Estado de S?o Paulo (TCE-SP) determinou, nesta quarta-feira, 3, a suspens?o do edital para processo seletivo de monitores no Programa Escola Cívico-Militar, uma bandeira bolsonarista acolhida pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). De acordo com o tribunal, o projeto tinha problemas como o uso de verbas da educa??o para o pagamento de policiais militares que integrariam o programa, o que foi caracterizado como desvio de finalidade, além da falta de indicadores e metas de desempenho. "Para evitar les?o irreversível à ordem legal, entendo ser o caso de ordenar cautelarmente a paralisa??o dos procedimentos de sele??o de pessoal do programa Escola Cívico-Militar”, afirmou o conselheiro Renato Martins Costa ao anunciar seu voto. Ele também determinou que a Secretaria da Educa??o apresentasse informa??es detalhadas sobre as contrata??es. A decis?o atende à representa??o apresentada pelo Coletivo Educa??o em 1o Lugar, integrado pela deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador Celso Giannazi (PSOL). “é muito importante a decis?o do TCE que suspende o edital absurdo, abusivo e inconstitucional apresentado pelo governador Tarcísio de Freitas, em uma medida que representa um verdadeiro malabarismo jurídico e administrativo. Ele tentou realizar a contrata??o sem a existência legal da fun??o de monitor militar, sequer prevista no or?amento estadual”, afirmou em nota a deputada federal Luciene Cavalcante. Questionado sobre a decis?o, proferida durante sess?o plenária da Corte nesta quarta-feira, o Executivo afirmou que “ainda n?o foi notificado da decis?o”. Uma das promessas da campanha de Tarcísio, a ado??o do modelo virou uma queda de bra?o dentro da Assembleia Legislativa do Estado de S?o Paulo (Alesp). Vereadores da oposi??o questionaram o projeto e, após sua aprova??o, em maio do ano passado, levaram a disputa para a Justi?a. O plano do governo seria ter entre 50 a 100 escolas funcionando neste modelo neste ano. Em julho, a Justi?a suspendeu a contrata??o de policiais militares da reserva para atuarem como monitores em escolas cívico-militares de S?o Paulo. A gest?o Tarcísio havia publicado um edital de processo seletivo para contratar até 300 agentes aposentados para trabalharem em 100 escolas que poderiam aderir ao modelo. Em sua decis?o, a juíza Larissa Kruger Vatzco, da 2a Vara da Fazenda Pública, considerou que a contrata??o sem concurso público “afronta normas constitucionais, legais e or?amentárias”. O edital foi publicado em 17 de junho pela Secretaria Estadual de Educa??o. Os policiais da reserva poderiam se inscrever, e seriam avaliados por uma banca examinadora formada pelo diretor de ensino regional, pelo diretor e vice-diretor da unidade escolar para a qual ele se inscreveu. Os agentes escolhidos ganhariam R$ 301,70 por dia, por oito horas de trabalho, e o valor poderia aumentar em 10% para policiais militares monitores-chefes. Parlamentares do PSOL, entretanto, acionaram a Justi?a alegando que essa contrata??o estaria criando uma nova despesa de pessoal sem previs?o or?amentária, o que afrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, e criando um cargo público novo sem concurso público, além de violar os princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia por permitir contrata??o por meio de entrevista, com pagamentos diferentes de pessoas que exercem as mesmas fun??es, os agentes de organiza??o escolar. O Ministério Público de S?o Paulo (MPSP) concordou com o pedido. A decis?o, no entanto, foi derrubada em agosto pelo Tribunal de Justi?a de S?o Paulo (TJSP). Com isso, o governo retomou o processo seletivo. No ano passado, diretores de 300 escolas manifestaram interesse em adotar o modelo. Puderam votar três grupos da comunidade escolar: 1) m?e, pai ou responsável pelos alunos menores de 16 anos de idade; 2) estudantes a partir de 16 anos de idade, ou seus familiares, em caso de absten??o de alunos dessa faixa etária — nesse caso, vale apenas um voto por família; 3) professores e outros profissionais da equipe escolar. Entenda o modelo De acordo com a secretaria, o currículo das escolas que adotarem o modelo cívico-militar n?o muda em rela??o às outras. Os policiais militares n?o atuar?o em sala de aula. Eles v?o controlar a disciplina escolar na entrada, saída e nos intervalos dos alunos. Também está prevista a atua??o deles em "projetos educativos extraclasses" e na busca ativa dos que tiverem risco de evas?o. A Secretaria da Educa??o será responsável pelo processo de sele??o dos PMs, que deve ocorrer a partir da segunda semana de abril até o final de maio. No mês de junho, os profissionais selecionados, bem como diretores e vice-diretores, passar?o por treinamento e ambienta??o, com o objetivo de garantir a adapta??o ao novo modelo educacional. O investimento nas escolas cívico-militares, segundo o governo de S?o Paulo, será o mesmo já previsto nas unidades regulares. O gasto com a contrata??o dos monitores, considerando 100 escolas no novo modelo, será de R$ 7,2 milh?es. 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