Mercado jurídico brasileiro reflete cenário internacional
O que muda para as fintechs com norma que equipara obriga??es a dos grandes bancos; entenda Startups PEGN.txt
A instru??o normativa 2.278/2025,??resultado mega sena 08/12 que sujeita as fintechs às mesmas obriga??es dos grandes bancos, foi publicada nesta manh? (29/08) pela Receita Federal. A norma, que entra em vigor hoje, foi editada após a deflagra??o de três opera??es contra o crime organizado, que usavam os bancos digitais para lavagem de dinheiro e teriam movimentado valores que chegam a R$ 50 bilh?es. Em seu primeiro artigo, a norma “estabelece medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou oculta??o de dinheiro e fraudes.” Segundo a Receita Federal, as fintechs passam a obedecer às obriga??es aplicáveis às institui??es financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Exigências que est?o em vigor desde 2015 para bancos, pela instru??o normativa 1.571. window._taboola = window._taboola || []; _taboola.push({ mode: 'organic-thumbs-feed-01-stream', container: 'taboola-mid-article-saiba-mais', placement: 'Mid Article Saiba Mais', target_type: 'mix' }); Continuar lendo A mudan?a foi antecipada ontem pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que acredita que a norma pode ampliar a coopera??o com a Polícia Federal, acelerando a identifica??o de crimes financeiros com o apoio da inteligência artificial e dos sistemas digitais da Receita. Leia mais Opera??o Carbono Oculto: veja lista das empresas e fintechs envolvidas Por que a regula??o das fintechs é diferente dos bancos Na prática No dia a dia das fintechs, isso significa que elas passar?o a entregar dados detalhados sobre saldos e movimenta??es, por meio da e-Financeira, declara??o digital que reúne e cruza dados de movimenta??es financeiras. Entre os dados incluídos est?o, por exemplo, saques, depósitos, aplica??es financeiras, transferências via Pix e compras no cart?o de crédito. As empresas dever?o informar ao Fisco o volume transacionado por seus clientes quando superar R$ 2 mil por mês (para pessoa física) e R$ 6 mil por mês (para pessoa jurídica). “As fintechs ir?o compartilhar todos os dados transacionais que acontecem. Elas v?o repassar as informa??es brutas e a Receita Federal poderá fazer a análise de movimenta??es suspeitas”, diz Diego Perez, presidente da Associa??o Brasileira de Fintechs (ABFintechs). Para isso, as fintechs ter?o de adotar uma nova rotina, investindo em tarefas operacionais para organizar os dados e compartilhá-los com a Receita Federal. “Para startups enxutas, essas exigências podem pesar no or?amento e aumentar a burocracia do dia a dia, impactando sua agilidade”, comenta Lucas Karam, advogado e professor especialista em direito digital. “Em alguns casos, parte desse custo extra pode acabar repassado aos clientes ou usuários finais, por meio de tarifas ou limites operacionais, para manter a viabilidade do negócio”, complementa. Karam acrescenta que, para novas fintechs que queiram entrar no mercado, a medida pode dificultar o atendimento inicial a todos os requisitos regulatórios. A imediata vigência da norma também deve ser levada em considera??o para evitar futuras penalidades. “Como a instru??o normativa tem efeito imediato, as fintechs ter?o pouco tempo para se adaptar, gerando uma press?o de adequa??o. Até que todos se ajustem, é possível enfrentar atrasos ou dificuldades operacionais”, afirma o advogado especialista em direito digital. Para médias e grandes fintechs, Perez acredita que já existem equipes preparadas para monitoramentos e levantamentos de dados, em alguns casos com procedimentos validados pelo Banco Central — o que reduz o impacto da adapta??o. Maior credibilidade das fintechs A falta de normas impactavam na confiabilidade dessas empresas, porém, n?o era desejo delas n?o seguir com essas medidas. “Há uma percep??o no mercado de que as fintechs n?o cumprem as normas, o que n?o é verdade. A instru??o normativa de 2015 é anterior à existência e ao crescimento das fintechs, e a Receita Federal demorou muito tempo para atualizá-la”, opina Perez. Agora, a tendência é que elas transmitam mais confian?a ao mercado e aos consumidores. “Elas deixam de ser vistas como ‘atalho’ para movimenta??es suspeitas e passam a operar com o mesmo nível de transparência dos bancos. Isso aumenta a confian?a de investidores, parceiros e clientes, fortalecendo o setor no médio prazo”, explica David Andrade Silva, advogado empresarial e tributarista, sócio da Andrade Silva Advogados. Para Karam, fintechs alinhadas a boas práticas internacionais de compliance também ter?o mais facilidade para expandir servi?os e parcerias globalmente. Os especialistas ainda acreditam que regulamenta??o cria um ambiente equilibrado entre bancos e fintechs, podendo favorecer o sistema financeiro como um todo. Discuss?o n?o é recente Uma atualiza??o de regras já havia sido publicada pelo governo no ano passado e deveria entrar em vigor em janeiro deste ano. Porém, diante de campanhas de desinforma??o sobre a taxa??o do Pix, a medida foi revogada. A mudan?a voltou à pauta e se concretizou com a deflagra??o das opera??es de lavagem de dinheiro. Agora, a expectativa é que organiza??es criminosas possam ser identificadas com mais facilidade, a partir do repasse dos dados das fintechs. “A Receita Federal passa a ter acesso a um ‘raio-x’ completo do sistema financeiro, facilitando o cruzamento de dados, a identifica??o de padr?es suspeitos e a conex?o de fluxos”, esclarece Silva. Para a ABFintechs, a atualiza??o já era necessária e sua concretiza??o vem em um bom momento. “A atualiza??o só se materializa agora, refor?ando a importancia de o regulador acompanhar a evolu??o do mercado de forma ágil”, diz em nota. “As fintechs apoiam integralmente essas medidas, refor?ando seu compromisso com a transparência, a seguran?a e a conformidade regulatória”, complementa a associa??o. Para o futuro, Perez destaca que é importante continuar igualando n?o só as obriga??es, mas também as oportunidades entre bancos e fintechs. “A Receita Federal armazena dados sobre pessoas e clientes, que podem ser acessados pelos bancos para verificar se alguém está envolvido em crimes, como uma valida??o pública. As fintechs ainda n?o têm esse acesso”, exemplifica. Quer ter acesso a conteúdos exclusivos da PEGN? é só clicar aqui e assinar! :root{ --borderColorFollowMe: #b94321; --textColorFollowMe: #b94321; } Siga PEGN:
