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Governo estabelece regras para media??o antes de abertura de processo de apura??o ética Brasil Valor Econ?mico.txt
A Comiss?o de ética Pública estabeleceu regras para disciplinar a media??o como etapa facultativa e preventiva do ??oantesdeaberturadeprocessodeapura??oéticaBrasilValorEcon?loteria 1940procedimento preliminar à instaura??o do Processo de Apura??o ética. O objetivo é solucionar conflitos interpessoais e, assim, evitar a abertura do Processo de Apura??o ética. Segundo resolu??o da comiss?o, publicada nesta segunda-feira (08) no Diário Oficial da Uni?o (DOU), a “media??o constitui instrumento de natureza consensual, destinado à solu??o de controvérsias interpessoais com vistas à restaura??o do diálogo e à preven??o de condutas contrárias aos princípios éticos da administra??o pública, sendo caracterizada como atividade técnica exercida por terceiro imparcial, sem poder decisório, aceito pelas partes, que as auxilia e estimula na identifica??o de solu??es consensuais para o conflito”. window._taboola = window._taboola || []; _taboola.push({ mode: 'organic-thumbs-feed-01-stream', container: 'taboola-mid-article-saiba-mais', placement: 'Mid Article Saiba Mais', target_type: 'mix' }); A media??o, que é voluntária e condicionada ao consentimento expresso das partes, será admitida exclusivamente em conflitos de natureza interpessoal, desde que envolvam partes claramente identificadas, e somente poderá ser realizada quando n?o houver repercuss?o institucional relevante nem indícios de comprometimento grave da moralidade administrativa. “A media??o será conduzida unicamente na fase de Procedimento Preliminar, devendo ser concluída antes da eventual instaura??o do Processo de Apura??o ética”, informa a resolu??o. é vedada a ado??o da media??o em conflitos de natureza plurisubjetiva ou institucional que envolvam interesse público relevante ou elementos indicativos de infra??o funcional punível com demiss?o ou destitui??o de cargo em comiss?o; após a instaura??o do Processo de Apura??o de ética. Criada em 1999, a Comiss?o de ética Pública é responsável por administrar a aplica??o do Código de Conduta da Alta Administra??o Federal e dirimir dúvidas sobre interpreta??o sobre o código de conduta e do Código de ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. A comiss?o também se manifesta em consultas sobre a existência de conflito de interesses e apura, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas. Fachada do Palácio do Planalto, Brasília — Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
