Uso da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes \u00e9 deturpa\u00e7\u00e3o', diz criador da lei \u00e0 BBC

CNJ prepara antecedente criminal nacional e site único para consultar processos de todo o país

O Conselho Nacional de Justi?a planeja criar uma certid?o de antecedentes criminais nacional. Ainda n?o há data para lan?amento.

Em dezembro,únicoparaconsultarprocessosdetodoopaíresultado do concurso da lotofácil 1614 o órg?o vai colocar no ar um portal de consulta unificada a processos judiciais de todo o país.

Atualmente, para consultar se alguém é alvo de alguma investiga??o, ou mesmo se foi condenado, é preciso consultar cada um dos 91 tribunais brasileiros.

Em setembro, o g1 mostrou que candidatos de um estado eram procurados em investiga??es criminais que ocorriam em outros estados.

1 de 1 Da esquerda para a direita: Djalma Juriti, Francisco Pedreiro, Irm? Luciana e Nelson Guará, candidatos de um estado procurados pela Justi?a de outro estado — Foto: Reprodu??o/TSE

O Conselho Nacional de Justi?a (CNJ) está desenvolvendo uma certid?o de antecedentes criminais nacional e, em dezembro, vai lan?ar um sistema unificado de consulta a processos.

???A expectativa é que o portal para consulta unificada dos processos esteja disponível no dia 2 de dezembro.

???Já a certid?o de antecedentes criminais ainda n?o tem data para ser lan?ada.

Por que isso é importante?

Atualmente, para consultar se uma pessoa é alvo de algum processo, é preciso procurar cada tribunal do país. S?o 91 ao todo, divididos em 5 segmentos (Justi?a Estadual, Justi?a Federal, Justi?a do Trabalho, Justi?a Eleitoral e Justi?a Militar);O mesmo acontece com as certid?es de antecedentes criminais, exigidas, por exemplo, de candidatos a cargos públicos – seja nas elei??es ou em concursos – ou a alguns tipos de empregos na iniciativa privada.

??Em setembro, o g1 mostrou que, nas elei??es de 2024, 10 candidatos eram procurados em investiga??es criminais de estados diferentes de onde disputavam as elei??es. Quatro permanecem com mandado de pris?o provisória em aberto.

Eles faziam parte de um conjunto de 63 procurados que tentaram um cargo público (ou?a, ao final desta reportagem, o episódio do podcast O Assunto sobre a investiga??o, e clique aqui para ver o que eles disseram).

A reportagem foi feita a partir do cruzamento dos dados de candidatos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Banco Nacional de Mandados de Pris?o (BNMP), mantido pelo CNJ. Como o próprio nome diz, esse último banco de dados reúne apenas mandados de pris?o – e n?o qualquer processo.

"Aviso que está em desenvolvimento, aqui no CNJ, um projeto para viabilizar a extra??o eletr?nica de uma folha de antecedentes criminais nacional. Inclusive, evitando problemas como os que aconteceram no último processo eleitoral", afirmou o presidente o ministro do STF Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, em sess?o realizada no dia 22 de outubro.

A juíza Adriana Alves dos Santos Cruz, secretária-geral do CNJ, detalhou ao g1 que a cria??o do Portal Unificado e da certid?o de antecedentes criminais negativa têm como objetivo caminhar para a resolu??o de problemas como o de registro de candidatura e de libera??o de armas para pessoas condenadas definitivamente.

"A gente está num passo a passo para esse objetivo. Para isso acontecer, a gente precisa que os sistemas [dos tribunais] conversem, eles nem conversavam, ent?o é como se a gente tivesse numa escada indo do segundo para o terceiro degrau de todos os tribunais. De forma mais imediata, o que a gente tem em andamento para esse fim é a certid?o nacional", explicou Cruz.

Para o professor de direito eleitoral da Funda??o Getúlio Vargas (FGV) Fernando Neisser, o lan?amento do portal pode ajudar a sociedade a saber mais sobre as pessoas que disputam as elei??es.

Já a certid?o de antecedentes criminais pode evitar dribles à Lei da Ficha Limpa, que impede pessoas condenadas definitivamente por determinados crimes de disputar as elei??es – a legisla??o eleitoral exige que os candidatos apresentem a certid?o apenas dos tribunais do estado em que v?o concorrer.

"Essas s?o iniciativas muito importantes para que se possa ter uma informa??o completa sobre a situa??o das pessoas que buscam se candidatar", afirma Neisser. "é louvável que já estejam em andamento com expectativa que estejam implantadas para o próximo ciclo eleitoral".

Portais dos tribunais continuar?o a funcionar

O Portal Unificado de Servi?os – como será chamada a plataforma de consulta unificada a processos a ser lan?ada em dezembro – irá permitir a profissionais a realiza??o de alguns atos processuais, como apresenta??o de ofícios, peti??es e cartas precatórias.

O CNJ ressalta que os sites individuais dos tribunais v?o continuar a funcionar.

Mestre em Direito Processual, o advogado Thúlio Nogueira avalia que o portal é um avan?o.

"Cada estado segue com sua própria plataforma, ent?o essa iniciativa do CNJ acaba por acelerar a unifica??o desses sistemas e ajuda a padronizar o acesso. Nada vai ser resolvido de uma vez, mas é um passo importante para simplificar o acompanhamento processual no Brasil de modo geral", ressalta Nogueira.

Sistema nacional de precatórios

O CNJ também deve lan?ar no próximo ano, o sistema nacional de precatórios, que irá unificar as ordens de pagamento de dívidas judiciais dos munícipios, estados e Uni?o.

O piloto da iniciativa será implantado no Tribunal de Justi?a do Amapá (TJAP).

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