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Consignado CLT: veja regras, quem tem direito e como solicitar a linha de crédito

O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a medida provisória (MP) que cria o novo crédito consignado para trabalhadores formais do jogo de montar torressetor privado, conhecido como Consignado CLT.

A MP foi editada pelo presidente Lula (PT) em mar?o, e já está em vigor. Mas, para se tornar lei, precisava ser aprovada pelo Congresso Nacional.

O texto final aprovado amplia a modalidade de empréstimo para motoristas e entregadores de aplicativo.

O programa possibilita também que sejam utilizadas como garantia dos empréstimos: o saldo do FGTS, o seguro-desemprego e o saque-aniversário do FGTS.

Antes do lan?amento do programa, apenas funcionários públicos e empregados de empresas conveniadas a institui??es financeiras podiam contratar empréstimos consignados.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a medida provisória (MP) que cria o novo crédito consignado para trabalhadores formais do setor privado, conhecido como Consignado CLT.

A MP foi editada pelo presidente Lula (PT) em mar?o, e já está em vigor. Mas, para se tornar lei, precisava ser aprovada pelo Congresso Nacional. Como o Legislativo mudou alguns pontos do texto, as altera??es podem ou n?o ser sancionadas pelo presidente da República.

O texto final aprovado amplia a modalidade de empréstimo para motoristas e entregadores de aplicativo. (leia mais abaixo)

?? Batizado de Crédito do Trabalhador, o novo consignado permite que todos os trabalhadores com carteira assinada contratem empréstimos com descontos em folha.

O programa possibilita também que sejam utilizadas como garantia dos empréstimos:

até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Servi?o (FGTS);ou 100% da multa rescisória na demiss?o sem justa causa.

Antes do lan?amento do programa, apenas funcionários públicos e empregados de empresas conveniadas a institui??es financeiras podiam contratar empréstimos consignados.

Entre mar?o e junho, foram contratados mais de R$ 14 bilh?es em empréstimos pela nova modalidade de consignado, segundo o Ministério do Trabalho. A maior parte dos contratos foi assinada por pessoas que recebem até 4 salários mínimos.

Pelas regras, as parcelas do empréstimo n?o podem comprometer mais do que 35% do salário.

Como funciona a modalidade?

A linha de crédito, lan?ada em 12 de mar?o pelo governo, permite que profissionais do setor privado tenham acesso a empréstimos mais baratos com garantia do FGTS.

Inicialmente, a contrata??o era feita pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS), no qual o trabalhador solicitava a proposta direto com bancos habilitados. Desde 25 de abril, também é possível contratar pelos canais digitais das institui??es.

Pelo app CTPS Digital, o trabalhador autoriza o acesso a dados como nome, CPF, margem de salário disponível para consigna??o e tempo de empresa. Em até 24 horas, recebe ofertas, escolhe a melhor e faz a contrata??o pelo canal do banco.

Pela oferta direta das institui??es, o trabalhador pode contratar mais facilmente no banco onde já tem conta.

O desconto das parcelas é feito mensalmente na folha de pagamento — o que serve como uma garantia para a institui??o financeira, permitindo que os juros cobrados sejam mais baixos do que em outras modalidades.

"Após a contrata??o, o trabalhador acompanha mês a mês as atualiza??es do pagamento das parcelas", informou o governo em nota oficial.

PERGUNTAS E RESPOSTAS: Entenda mais detalhes sobre o Consignado CLT

Como aderir ao Consignado CLT?

Pelo CTPS Digital:

Por meio do aplicativo do CTPS Digital, o trabalhador solicita a proposta de crédito às institui??es financeiras habilitadas pelo governo. Para isso, é preciso autorizar o acesso a dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consigna??o e tempo de empresa.Após solicitar o crédito, o trabalhador recebe ofertas dos bancos em até 24h, podendo comparar ofertas e escolher a op??o mais vantajosa.A linha permite o comprometimento de até 35% do salário bruto. O limite inclui benefícios, abonos e comiss?es.Quem já tem um consignado ativo poderá migrar para a nova linha a partir desta sexta-feira (25). A portabilidade entre os bancos poderá ser realizada a partir de 6 de junho.Desconto automático: o empregador será responsável por descontar a parcela do salário e repassá-la à Caixa Econ?mica Federal, que fará o pagamento aos bancos credores.PASSO A PASSO: entenda como solicitar o Consignado CLT

Pelos bancos:

Os bancos habilitados pelo governo federal têm a op??o de oferecer a modalidade dentro de seus próprios canais digitais. Assim, cada institui??o tem sua própria aba de contrata??o dentro de sites e aplicativos.

Acesse o aplicativo do seu banco;Busque a op??o "Consignado do Trabalhador". Algumas institui??es também permitem fazer uma simula??o antes da contrata??o.Preencha os dados solicitados.Após ler o contrato com cuidado e aten??o, bastará clicar em "Contratar" e aguardar a confirma??o por parte da institui??o financeira.Veja os cuidados necessários para conseguir uma boa contrata??o

Trabalhadores de app

A MP aprovada prevê a cria??o de modalidade de empréstimo específica para motoristas e entregadores de aplicativo.

De acordo com o texto, esses trabalhadores poder?o contratar empréstimos usando os repasses das plataformas como garantia.

A proposta estabelece que, ao pegar dinheiro emprestado por essa modalidade, as parcelas do contrato ser?o debitadas diretamente na conta bancária do motorista ou do entregador — semelhante aos descontos em folha do consignado tradicional.

Os contratos, ainda de acordo com o projeto, n?o poder?o ter parcelas que comprometam mais do que 30% dos valores recebidos de plataformas.

Se a proposta virar lei, o empréstimo com desconto na plataforma ainda terá de ser regulamentado pelo governo federal.

Algumas regras, no entanto, já foram previamente estabelecidas. A principal delas é que a contrata??o de crédito pelos trabalhadores de aplicativo dependerá da existência de convênio entre a plataforma e uma institui??o de crédito.

A medida representa uma diferen?a em rela??o ao Crédito do Trabalhador, que n?o depende de pacto entre empresas e institui??es financeiras.

A proposta também diz que eventuais contratos de crédito com trabalhadores de app poder?o estabelecer cláusulas para assegurar o pagamento das parcelas.

1 de 1 Contrata??o do Consignado CLT poderá ser feita diretamente com os bancos a partir desta sexta-feira (25). — Foto: Pixabay/Imagem ilustrativa